HC 951211 - DECISAO
Por serem aplicáveis os precedentes do STJ que reconhecem a reincidência como condição pessoal que alcança a totalidade da execução unificada e por não se constatar teratologia no ato impugnado, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; assim, indeferida a liminar do Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: MARCELO MOUREIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; não concedida ordem de ofício do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Novatio Legis in Mellius, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
MARCELO MOUREIRA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados incide sobre toda a pena unificada
- 2 Se há novatio legis in mellius com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
- 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Por serem aplicáveis os precedentes do STJ que reconhecem a reincidência como condição pessoal que alcança a totalidade da execução unificada e por não se constatar teratologia no ato impugnado, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; assim, indeferida a liminar do Habeas Corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida; não concedida ordem de ofício do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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