HC 933941 - DECISAO

HC 933941 - DECISAO

Mesmo sendo a reincidência circunstância objetiva, o Superior Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que agravantes só podem ser valoradas na dosimetria em crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando alegadas e debatidas em plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP; por isso, a agravante da reincidência foi afastada e a pena redimensionada para 18 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o pedido relativo à atenuante da confissão não foi conhecido por ausência de exame no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ELCIR DE SOUZA BILUCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Na Parte Conhecida)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIR DE SOUZA BILUCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não debatida em plenário (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mesmo sendo a reincidência circunstância objetiva, o Superior Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que agravantes só podem ser valoradas na dosimetria em crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando alegadas e debatidas em plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP; por isso, a agravante da reincidência foi afastada e a pena redimensionada para 18 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o pedido relativo à atenuante da confissão não foi conhecido por ausência de exame no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência na dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena do réu para 18 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido