HC 950176 - DECISAO

HC 950176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não esgotou a instância anterior ao deixar de interpor agravo regimental, afastando a competência do STJ; e, no mérito, as condenações pretéritas puderam ser sopesadas como maus antecedentes, não estando preenchidos os requisitos para o privilégio no tráfico.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Período Depurador, Privilégio No Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Maus Antecedentes Período Depurador Privilégio No Tráfico Habeas Corpus Aplicação Da Pena

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Parties

SERGIO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em razão da não interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações no período depurador a título de maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento do privilégio no tráfico e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não esgotou a instância anterior ao deixar de interpor agravo regimental, afastando a competência do STJ; e, no mérito, as condenações pretéritas puderam ser sopesadas como maus antecedentes, não estando preenchidos os requisitos para o privilégio no tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intim em-se.