AREsp 2739533 - DECISAO

AREsp 2739533 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime mais gravoso; não cabe, na via eleita, reexame da dosimetria ou alteração do regime sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a Súmula 269/STJ não se aplica quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Parties
Recorrente: VANDO PEREIRA VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Fixação De Regime, Súmula 269/stj, Habeas Corpus, Dosimetria, Crime Tentado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Fixação De Regime Súmula 269/stj Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

VANDO PEREIRA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza manutenção de regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime mais gravoso; não cabe, na via eleita, reexame da dosimetria ou alteração do regime sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a Súmula 269/STJ não se aplica quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.