HC 935181 - DECISAO

HC 935181 - DECISAO

O tribunal concluiu que o writ não deveria ser conhecido na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado para exame, verificou-se que a extinção da punibilidade ocorreu por prescrição da pretensão executória após o trânsito em julgado, circunstância que não afasta os efeitos secundários da condenação, entre eles a reincidência, de modo que a manutenção da agravante da reincidência e do regime semiaberto não constitui constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Executória Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO GOMES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição da pretensão executória afasta a condição de reincidência do condenado
  2. 2 Se é cabível, no caso concreto, a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o writ não deveria ser conhecido na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado para exame, verificou-se que a extinção da punibilidade ocorreu por prescrição da pretensão executória após o trânsito em julgado, circunstância que não afasta os efeitos secundários da condenação, entre eles a reincidência, de modo que a manutenção da agravante da reincidência e do regime semiaberto não constitui constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se