HC 955050 - DECISAO

HC 955050 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo o STJ firmado entendimento de que a reincidência, como circunstância pessoal reconhecível na execução penal, incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA ECKEL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Habilidade Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Habilidade Do Juízo Da Execução

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Parties

JANAINA ECKEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em uma das condenações pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo de benefícios
  2. 2 Se é admissível o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo o STJ firmado entendimento de que a reincidência, como circunstância pessoal reconhecível na execução penal, incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.