AREsp 2185710 - DECISAO

AREsp 2185710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, sendo adequada a decisão do tribunal de origem e aplicável a Súmula 568/STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: Bruno de Assis; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Bruno de Assis

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente, adquirida após a unificação das penas, estende-se sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, sendo adequada a decisão do tribunal de origem e aplicável a Súmula 568/STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.