HC 937485 - ACORDAO

HC 937485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 111 da LEP, a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e, uma vez adquirida, incide sobre a totalidade das penas somadas, autorizando a aplicação da fração mais gravosa (3/5 ou 60%) para fins de progressão de regime em relação às condenações equiparadas a hediondo do recorrente.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Fração Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Crimes Hediondos Fração Para Progressão De Regime

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a unificação das penas para fins de cálculo de benefícios
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 111 da LEP, a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e, uma vez adquirida, incide sobre a totalidade das penas somadas, autorizando a aplicação da fração mais gravosa (3/5 ou 60%) para fins de progressão de regime em relação às condenações equiparadas a hediondo do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que unificou as penas e aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime às condenações equiparadas a hediondo.