AREsp 2465428 - DECISAO

AREsp 2465428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elemento probatório (consulta ao SEEU indicando extinção da punibilidade em 15/10/2021), concluiu que não havia transcorrido o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que a circunstância agravante da reincidência foi corretamente aplicada; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: GILVANETE LEITE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7, STJ, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ

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Parties

GILVANETE LEITE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 64, inciso I, do Código Penal (período depurador de cinco anos)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elemento probatório (consulta ao SEEU indicando extinção da punibilidade em 15/10/2021), concluiu que não havia transcorrido o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que a circunstância agravante da reincidência foi corretamente aplicada; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se