HC 932277 - DECISAO

HC 932277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu de ofício a ordem para promover a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e reconhecendo a extinção da punibilidade, por prescrição retroativa, quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento.

Parties
Paciente: MAURICIO SUPPTITZ ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal e Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício para compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena e reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição retroativa.
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAURICIO SUPPTITZ ANTUNES

Paciente

Tribunal e Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração da agravante da reincidência específica (fração de aumento)
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu de ofício a ordem para promover a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e reconhecendo a extinção da punibilidade, por prescrição retroativa, quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício para compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena e reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição retroativa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus na via substitutiva.
  • Concedo a ordem de ofício para promover a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.