HC 956004 - DECISAO

HC 956004 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência do paciente, pela pena definitiva de 9 anos e 4 meses (superior a quatro anos) conforme art. 313 do CPP, pela gravidade do delito e periculosidade (periculum libertatis), e pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena, o que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares, Art. 313 Do CPP, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 aplicação do art. 313 do CPP (pena definitiva superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência do paciente, pela pena definitiva de 9 anos e 4 meses (superior a quatro anos) conforme art. 313 do CPP, pela gravidade do delito e periculosidade (periculum libertatis), e pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena, o que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denega-se a ordem
  • publique-se