HC 926211 - DECISAO

HC 926211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício, o Tribunal verificou não haver flagrante ilegalidade quanto à redução por tentativa aplicada e entendeu ser cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedendo ao recálculo da pena e mantendo o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e da agravante da reincidência; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos fixados.

Parties
Paciente: PAULO RAMON DE JESUS GOUVEIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO RAMON DE JESUS GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da redução de pena por tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício, o Tribunal verificou não haver flagrante ilegalidade quanto à redução por tentativa aplicada e entendeu ser cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedendo ao recálculo da pena e mantendo o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e da agravante da reincidência; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos fixados.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se.