AREsp 2769491 - DECISAO

AREsp 2769491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravado é reincidente específico em crime hediondo; a reincidência, sendo circunstância pessoal, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de benefícios como o livramento condicional; e a Lei nº 13.964/2019 não alterou tal quadro normativo, não autorizando concessão do benefício na hipótese em análise.

Parties
Agravante: WILIAN BEZERRA BERMUDES; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83 Do Código Penal, Art. 44 Da Lei Nº 11.343/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Crime Hediondo Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN BEZERRA BERMUDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos da reincidência específica para fins de concessão de livramento condicional
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para reconhecer reincidência na fase de execução
  3. 3 conflito normativo entre Lei nº 13.964/2019 e dispositivos do Código Penal e da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravado é reincidente específico em crime hediondo; a reincidência, sendo circunstância pessoal, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de benefícios como o livramento condicional; e a Lei nº 13.964/2019 não alterou tal quadro normativo, não autorizando concessão do benefício na hipótese em análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial