HC 960444 - DECISAO

HC 960444 - DECISAO

Verificada a utilização, pela Corte estadual, da data de cumprimento/extinção da pena anterior como marco inicial do período depurador quinquenal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o crime ocorreu dentro do quinquênio e que a reincidência foi corretamente reconhecida; ademais, pedidos que não foram apreciados pela instância ordinária (p.ex. revogação da prisão preventiva/domiciliar) não podem ser examinados pelo STJ por supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Habeas Corpus, Prisão Preventiva/domiciliar, Detração E Extinção Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reincidência Período Depurador Habeas Corpus Prisão Preventiva/domiciliar Detração E Extinção Da Pena Dosimetria +1 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva/domiciliar e pedido de revogação
  2. 2 Afastamento da reincidência e marco inicial do período depurador quinquenal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a utilização, pela Corte estadual, da data de cumprimento/extinção da pena anterior como marco inicial do período depurador quinquenal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o crime ocorreu dentro do quinquênio e que a reincidência foi corretamente reconhecida; ademais, pedidos que não foram apreciados pela instância ordinária (p.ex. revogação da prisão preventiva/domiciliar) não podem ser examinados pelo STJ por supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.