HC 951869 - DECISAO

HC 951869 - DECISAO

Ainda que o réu tenha admitido em seu interrogatório, em plenário, a existência de condenação anterior, tal admissão, quando não acompanhada de debate promovido pelas partes em plenário, não atende ao requisito do art. 492, I, "b", do CPP para reconhecimento da agravante da reincidência; assim, constatada a ilegalidade na valoração da reincidência, procede-se à readequação da pena: pena-base 12 anos, afastada a agravante da reincidência e aplicada a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal (1/3), resultando em pena final de 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ABILIO JUNIOR SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de readequar a pena do paciente para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Debate Em Plenário, Autodefesa, Art. 492, Inc. I, Alínea "b" Do CPP, Lei 11.689/2008, Readequação Da Pena
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Parties

ABILIO JUNIOR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência com base em declaração do acusado em interrogatório
  3. 3 aplicação do art. 492, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ainda que o réu tenha admitido em seu interrogatório, em plenário, a existência de condenação anterior, tal admissão, quando não acompanhada de debate promovido pelas partes em plenário, não atende ao requisito do art. 492, I, "b", do CPP para reconhecimento da agravante da reincidência; assim, constatada a ilegalidade na valoração da reincidência, procede-se à readequação da pena: pena-base 12 anos, afastada a agravante da reincidência e aplicada a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal (1/3), resultando em pena final de 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de readequar a pena do paciente para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 16 anos de reclusão.
  • Publique-se.