HC 954793 - DECISAO

HC 954793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado; é inadmissível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento do próprio Tribunal que autorize revisão e sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN PAVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001873-53.2020.8.26.0222
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula N. 599 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JONATAN PAVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001873-53.2020.8.26.0222

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado; é inadmissível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento do próprio Tribunal que autorize revisão e sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 42/43
  • Publique-se