REsp 2081186 - DECISAO

REsp 2081186 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, resultando no redimensionamento das penas para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de conversão por restritivas de direitos em razão de condenação anterior por roubo. O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KATIA GOMES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KATIA GOMES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e conversão em restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação do art. 67 do Código Penal e preponderância da reincidência

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, resultando no redimensionamento das penas para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de conversão por restritivas de direitos em razão de condenação anterior por roubo. O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar as sanções para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa