HC 964809 - DECISAO

HC 964809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a instância de origem não se manifestou sobre pontos suscetíveis de alteração (como a substituição da pena), o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da matéria por esta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BERGER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL BERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 natureza e alcance da reincidência (específica vs. genérica)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a instância de origem não se manifestou sobre pontos suscetíveis de alteração (como a substituição da pena), o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da matéria por esta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.