RHC 202412 - DECISAO

RHC 202412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (recurso ordinário) contra decisão terminativa, e não se verificou flagrante ilegalidade, pois a aplicação da reincidência à totalidade das penas unificadas na execução encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Recursos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Recursos

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Parties

BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas na execução
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo da pena e fração aplicável à progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (recurso ordinário) contra decisão terminativa, e não se verificou flagrante ilegalidade, pois a aplicação da reincidência à totalidade das penas unificadas na execução encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.