HC 961969 - DECISAO

HC 961969 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na fixação do percentual de 30% para o sentenciado, pois a reincidência, sendo circunstância pessoal, alcança a totalidade das condenações unificadas, e houve condenação por crime com violência ou grave ameaça praticado após o advento da Lei 13.964/2019, impondo a aplicação do percentual previsto no art. 112, IV, da Lei de Execução Penal; ademais, não foi demonstrado o ônus de provar a ilegalidade exigido para a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO ROSA CAMPELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais do Rio Janeiro (Juízo da VEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Condenações
Execução Penal Direito Constitucional Reincidência Progressão De Regime Unificação De Condenações

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ROSA CAMPELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Rio Janeiro (Juízo da VEP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) e seu efeito sobre o percentual temporal para progressão
  3. 3 Compatibilidade da majoração do requisito temporal com o art. 5º, inciso XL, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na fixação do percentual de 30% para o sentenciado, pois a reincidência, sendo circunstância pessoal, alcança a totalidade das condenações unificadas, e houve condenação por crime com violência ou grave ameaça praticado após o advento da Lei 13.964/2019, impondo a aplicação do percentual previsto no art. 112, IV, da Lei de Execução Penal; ademais, não foi demonstrado o ônus de provar a ilegalidade exigido para a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.