RHC 203798 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a sentença e o acórdão mantidos pela Turma Recursal fixaram fundamentadamente o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, não havendo manifesto ilegalidade que autorize a revisão nesta instância; tampouco é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAFE DE LIMA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Competência Das Turmas Recursais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL CAFE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em face de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes qualificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a sentença e o acórdão mantidos pela Turma Recursal fixaram fundamentadamente o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, não havendo manifesto ilegalidade que autorize a revisão nesta instância; tampouco é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.