HC 857156 - DECISAO

HC 857156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não houve flagrante ilegalidade; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para fins de aplicação da fração de progressão...

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Parties
Paciente: TAYRON CLEBER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada

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Parties

TAYRON CLEBER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração mais gravosa por reincidência pode ser aplicada à integralidade das penas na execução quando a reincidência não foi reconhecida em todas as condenações
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não houve flagrante ilegalidade; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para fins de aplicação da fração de progressão à integralidade das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.