HC 856379 - DECISAO

HC 856379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, considerando jurisprudência consolidada de que o juízo da execução pode reconhecer reincidência para fins de benefícios e aplicar a fração à integralidade das penas.

Parties
Paciente: IGOR JUNIO VENIL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação Das Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IGOR JUNIO VENIL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a fração mais gravosa decorrente da reincidência pode ser aplicada à integralidade das penas em execução ou apenas aos delitos em que a reincidência foi reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, considerando jurisprudência consolidada de que o juízo da execução pode reconhecer reincidência para fins de benefícios e aplicar a fração à integralidade das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.