HC 959269 - DECISAO

HC 959269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou revisar decisão com trânsito em julgado sobre matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação originária desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN APARECIDO CATOSSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENAN APARECIDO CATOSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de afastar a reincidência com fundamento no direito ao esquecimento e alterar o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou revisar decisão com trânsito em julgado sobre matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação originária desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.