HC 961114 - DECISAO

HC 961114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que a certidão que fundamentou a reincidência se refere a homônimo não foi comprovada nos autos, as instâncias ordinárias verificaram certidão/processo que indicam condenação em nome do paciente com a filiação indicada, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que torna impróprio o manejo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Homonímia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Reincidência Homonímia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante de reincidência mediante alegação de homonímia por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para comprovação de homonímia e seus efeitos na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que a certidão que fundamentou a reincidência se refere a homônimo não foi comprovada nos autos, as instâncias ordinárias verificaram certidão/processo que indicam condenação em nome do paciente com a filiação indicada, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que torna impróprio o manejo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.