HC 941710 - DECISAO

HC 941710 - DECISAO

Constatada ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência sem que a mesma tenha sido objeto de debate em plenário, em afronta ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência da corte, procede-se ao afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal e ao redimensionamento da pena, resultando na redução da pena do crime do art. 121, § 2º, II, III, e IV, do Código Penal para 16 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LEONARDO EMANUEL MORAIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Agravantes E Atenuantes, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

LEONARDO EMANUEL MORAIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência sem ter sido debatida em plenário (art. 492, I, b, do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição à revisão criminal por ilegalidade manifesta
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência sem que a mesma tenha sido objeto de debate em plenário, em afronta ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência da corte, procede-se ao afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal e ao redimensionamento da pena, resultando na redução da pena do crime do art. 121, § 2º, II, III, e IV, do Código Penal para 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena do crime do art. 121, § 2º, II, III, e IV, do Código Penal para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação