HC 925045 - ACORDAO

HC 925045 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a Corte estadual fundou adequadamente a majoração da pena nas múltiplas condenações transitadas em julgado do réu, aplicando frações progressivas de aumento compatíveis com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a reparar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: CRISTIANO EDUARDO WINISKI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus, Fração De Aumento
Direito Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

CRISTIANO EDUARDO WINISKI

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração de aumento superior a 1/6 em razão da multirreincidência
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena por reconhecimento da reincidência
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva em presença de reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a Corte estadual fundou adequadamente a majoração da pena nas múltiplas condenações transitadas em julgado do réu, aplicando frações progressivas de aumento compatíveis com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a reparar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada