HC 902632 - ACORDAO

HC 902632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação dos percentuais para progressão de regime deve observar a individualização por natureza dos crimes e pela condição de reincidência, devendo aplicar-se integralmente o inciso do art. 112 da LEP mais benéfico para cada grupo de crimes; no caso concreto, o Tribunal de origem não separou adequadamente os crimes por suas naturezas, justificando a retificação determinada pelo habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis Penais No Tempo
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Penais No Tempo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração para progressão de regime deve ser aplicada por grupo de crimes conforme a natureza e a reincidência
  3. 3 Vedação à combinação de leis penais no tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação dos percentuais para progressão de regime deve observar a individualização por natureza dos crimes e pela condição de reincidência, devendo aplicar-se integralmente o inciso do art. 112 da LEP mais benéfico para cada grupo de crimes; no caso concreto, o Tribunal de origem não separou adequadamente os crimes por suas naturezas, justificando a retificação determinada pelo habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus determinando a retificação dos cálculos das penas, aplicando-se o percentual mais benéfico para progressão de regime por grupo de crimes.