HC 864059 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Lei de Execução Penal, que a condição de reincidente deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Paciente: WELINGTON DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública de Minas Gerais
Impetrante
WELINGTON DE FARIA
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a reincidência deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas na execução penal
- 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
- 3 Incidência da reincidência no cálculo de benefícios como livramento condicional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Lei de Execução Penal, que a condição de reincidente deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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