AREsp 2100941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da questão relativa à limitação da fração de aumento da agravante de reincidência, matéria que não foi objeto de insurgência na apelação e configurou inovação recursal, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcela Pavao Palacios; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Agravante, Fração De Aumento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Agravante Fração De Aumento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcela Pavao Palacios

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da questão relativa à limitação da fração de aumento da agravante de reincidência, matéria que não foi objeto de insurgência na apelação e configurou inovação recursal, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.