HC 964901 - DECISAO

HC 964901 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou tal ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente fundamenta a manutenção do regime semiaberto fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE THOME JANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Prisional Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSE HENRIQUE THOME JANOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou tal ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente fundamenta a manutenção do regime semiaberto fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.