HC 859058 - DECISAO

HC 859058 - DECISAO

Havendo prova de que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu apenas após a data do crime objeto destes autos, tal condenação não pode ser utilizada para reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal; assim, há constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, o afastamento da agravante, o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto, preservadas as demais circunstâncias da condenação.

Parties
Paciente: CLEISON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEISON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do novo delito
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial diante do afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu apenas após a data do crime objeto destes autos, tal condenação não pode ser utilizada para reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal; assim, há constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, o afastamento da agravante, o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto, preservadas as demais circunstâncias da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para decotar a agravante da reincidência.