HC 790968 - ACORDAO

HC 790968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo a aplicação de percentuais distintos para cada condenação, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o patamar de 60% conforme o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: WILLIAN BONGIOVANNI; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Unificação De Penas

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Parties

WILLIAN BONGIOVANNI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas ou se podem ser aplicados percentuais distintos para cada condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo a aplicação de percentuais distintos para cada condenação, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o patamar de 60% conforme o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental