AREsp 2684135 - DECISAO
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 63 do CP) no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal.
- Parties
- Agravante: Julio Cesar Mendes dos Reis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reincidência, Art. 63 Do Código Penal, Certidão De Antecedentes Criminais (cac), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282, 356/stf E 211/stj
Case Brief
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Parties
Julio Cesar Mendes dos Reis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 63 do Código Penal quanto ao reconhecimento da reincidência
- 2 Obrigatoriedade de análise da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) para verificar reincidência
- 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 63 do CP) no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido
- Não conhecer do recurso especial
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