HC 801404 - ACORDAO
Porquanto a prescrição da pretensão executória apenas impede a execução da pena, sem afastar os efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado (como a reincidência), e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece ser conhecido.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA JÚNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória afasta a reincidência e, consequentemente, a prescrição da pena aplicada
Ratio Decidendi
Porquanto a prescrição da pretensão executória apenas impede a execução da pena, sem afastar os efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado (como a reincidência), e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece ser conhecido.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
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