HC 964748 - DECISAO

HC 964748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou violação aparente do ordenamento jurídico que justificasse concessão de ofício, além de a matéria do redimensionamento da pena (afastamento da agravante por suposta perda da reincidência) não ter sido apreciada no acórdão impugnado; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Extinção Da Punibilidade, Concessão De Ofício Em Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Receptação Adulteração De Sinal Identificador Extinção Da Punibilidade Concessão De Ofício Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena diante da extinção da punibilidade em ação anterior e afastamento da agravante genérica da reincidência
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de ordem em habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou violação aparente do ordenamento jurídico que justificasse concessão de ofício, além de a matéria do redimensionamento da pena (afastamento da agravante por suposta perda da reincidência) não ter sido apreciada no acórdão impugnado; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.