HC 847597 - DECISAO

HC 847597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de uma das condenações anteriores ter tido extinta a punibilidade há mais de cinco anos, existia outra condenação com trânsito em julgado em 20/11/2013 cuja execução penal estava em andamento, de modo que o apelante podia ser considerado reincidente para efeitos de dosimetria; além disso, a alteração do fundamento pelo tribunal de apelação, ao se manter a pena e o regime, não configurou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: WANDERLEY VICENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERLEY VICENTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de uma das condenações anteriores ter tido extinta a punibilidade há mais de cinco anos, existia outra condenação com trânsito em julgado em 20/11/2013 cuja execução penal estava em andamento, de modo que o apelante podia ser considerado reincidente para efeitos de dosimetria; além disso, a alteração do fundamento pelo tribunal de apelação, ao se manter a pena e o regime, não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.