HC 969706 - DECISAO

HC 969706 - DECISAO

Não há razão para superar a Súmula 691 do STF no caso concreto; o paciente ostenta duas condenações por tráfico de drogas e o juízo de execuções agiu conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1208 do STJ, que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções para fins de concessão de benefícios; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Coator: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Resgate De 3/5 (60%) Da Pena, Súmula N. 691 Do STF, Tema N. 1208
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Reincidência Progressão De Regime Resgate De 3/5 (60%) Da Pena Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais para fins de concessão de benefícios
  2. 2 exigência do cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime em face de condenações por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade e possível superação da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra decisão de Desembargador

Ratio Decidendi

Não há razão para superar a Súmula 691 do STF no caso concreto; o paciente ostenta duas condenações por tráfico de drogas e o juízo de execuções agiu conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1208 do STJ, que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções para fins de concessão de benefícios; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se