HC 963098 - DECISAO

HC 963098 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que é correta a aplicação do percentual de 30% para progressão de regime e da fração de 1/2 para livramento condicional a ambas as penas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JUCICLEI DE SOUSA GOMES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Reincidência Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JUCICLEI DE SOUSA GOMES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, reconhecida por fato superveniente, deve ser considerada para toda a execução penal e aplicada sobre o total das penas unificadas
  2. 2 Qual o percentual/fração aplicável para progressão de regime e livramento condicional quando há unificação de penas e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que é correta a aplicação do percentual de 30% para progressão de regime e da fração de 1/2 para livramento condicional a ambas as penas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.