REsp 2112564 - DECISAO

REsp 2112564 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção com os julgados citados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1208) que admite o reconhecimento da reincidência na execução penal para fins de concessão de benefícios.

Parties
Recorrente: ANDERSON BANDRÃO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Execuções Penais, Benefícios Da Execução Penal, Súmula 83/stj, Tema 1208
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Execuções Penais Benefícios Da Execução Penal Súmula 83/stj Tema 1208

Case Brief

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Parties

ANDERSON BANDRÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais e extensão de seus efeitos à totalidade das penas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção com os julgados citados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1208) que admite o reconhecimento da reincidência na execução penal para fins de concessão de benefícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.