HC 968253 - DECISAO

HC 968253 - DECISAO

À vista da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1208) que autoriza o juízo das execuções a reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, e considerando que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se corretamente a fração de 3/5 para a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso a ordem foi denegada, in limine.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Tese Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

LUCAS BARBOSA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o juízo das execuções penais pode reconhecer reincidência específica para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência da fração de 3/5 para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para crimes comuns anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1208) que autoriza o juízo das execuções a reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, e considerando que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se corretamente a fração de 3/5 para a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso a ordem foi denegada, in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.