REsp 2117440 - DECISAO

REsp 2117440 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6, fundada apenas na existência de única condenação anterior qualificada como reincidência específica e na afirmação genérica de que o agente seria 'criminoso contumaz', carece de fundamentação concreta e, portanto, deve ser reduzida para a fração de 1/6; aplicou-se essa regra ao recorrente ANDERSON e, por isonomia, ao corréu ROSSANO, recalculando-se as penas definitivas e concedendo habeas corpus de ofício ao corréu nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARQUES RODRIGUES; Corréu: ROSSANO SOARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus de ofício concedido ao corréu ROSSANO SOARES DO AMARAL.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MARQUES RODRIGUES

Recorrente

ROSSANO SOARES DO AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena além de 1/6 por reincidência específica
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6, fundada apenas na existência de única condenação anterior qualificada como reincidência específica e na afirmação genérica de que o agente seria 'criminoso contumaz', carece de fundamentação concreta e, portanto, deve ser reduzida para a fração de 1/6; aplicou-se essa regra ao recorrente ANDERSON e, por isonomia, ao corréu ROSSANO, recalculando-se as penas definitivas e concedendo habeas corpus de ofício ao corréu nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus de ofício concedido ao corréu ROSSANO SOARES DO AMARAL.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6 ao recorrente ANDERSON MARQUES RODRIGUES, ficando a reprimenda em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Conceder habeas corpus de ofício ao corréu ROSSANO SOARES DO AMARAL e aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, ficando a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.