RvCr 6424 - DECISAO

RvCr 6424 - DECISAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente revisão criminal — uma vez que o STJ processa e julga revisões apenas de seus próprios julgados e não é cabível revisar decisões proferidas em habeas corpus ou decisões monocráticas alheias — o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: SIMONE REGINA TERENCIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, I, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Primariedade, Proteção À Infância E Núcleo Familiar
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, I, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Sem Mandado Dosimetria Da Pena Primariedade +1 more

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão criminal de acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 alegações sobre nulidade das provas por entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente revisão criminal — uma vez que o STJ processa e julga revisões apenas de seus próprios julgados e não é cabível revisar decisões proferidas em habeas corpus ou decisões monocráticas alheias — o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.