REsp 2187686 - DECISAO

REsp 2187686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, a condição de reincidente reconhecida em condenação superveniente estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento da fração de 60% para progressão de regime, não havendo justificativa para cálculo individualizado com aplicação de 40%.

Parties
Recorrente: ROBSON FERREIRA COIMBRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Lapsos, Art. 112 Da LEP, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo De Lapsos Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ROBSON FERREIRA COIMBRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre penas unificadas
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de percentuais diferentes para cada condenação após unificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, a condição de reincidente reconhecida em condenação superveniente estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento da fração de 60% para progressão de regime, não havendo justificativa para cálculo individualizado com aplicação de 40%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.