AREsp 2651435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que manteve o regime inicial semiaberto por motivo de reincidência está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmula n.269), o que atrai a incidência da súmula n.83/STJ e autoriza a não admissão do recurso especial nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS SANCHES SAMPAIO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 33 Do Código Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 33 Do Código Penal Súmula 269/stj

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Parties

DIEGO LUIS SANCHES SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal em caso de réu reincidente
  2. 2 Se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que manteve o regime inicial semiaberto por motivo de reincidência está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmula n.269), o que atrai a incidência da súmula n.83/STJ e autoriza a não admissão do recurso especial nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.