AREsp 2512853 - DECISAO

AREsp 2512853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu que o recorrente estava cumprindo pena em outro processo na data do delito, configurando reincidência; a impugnação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da dosimetria e dos demais pedidos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º

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Parties

RAFAEL DA SILVA BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu que o recorrente estava cumprindo pena em outro processo na data do delito, configurando reincidência; a impugnação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da dosimetria e dos demais pedidos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.