HC 968371 - DECISAO

HC 968371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a atuação de ofício desta Corte: as questões suscitadas foram apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que analisar a matéria implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO LEAL TEIXEIRA; Paciente: TIAGO DIAS DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Pena, Art. 121 §2º Incisos I E IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Inovação Recursal Supressão De Instância Embargos De Declaração Pena +1 more

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Parties

PABLO LEAL TEIXEIRA

Paciente

TIAGO DIAS DE LEON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a atuação de ofício desta Corte: as questões suscitadas foram apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que analisar a matéria implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 248/249).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.