AREsp 2471018 - DECISAO

AREsp 2471018 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é circunstância pessoal do condenado que, uma vez reconhecida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, afetando o cálculo das frações para progressão de regime e do livramento condicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Frações De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Impacto das alterações da Lei nº 13.964/2019 no cálculo dos benefícios da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é circunstância pessoal do condenado que, uma vez reconhecida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, afetando o cálculo das frações para progressão de regime e do livramento condicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.