AREsp 2169819 - DECISAO

AREsp 2169819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução e se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração única prevista na LEP para cálculo de benefícios, estando o acórdão recorrido em consonância com tal jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: EIDER OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Progressão, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Fração Para Progressão Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

EIDER OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 percentual de cumprimento da pena necessário para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 vinculação do juízo da execução ao reconhecimento de agravantes na sentença de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução e se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração única prevista na LEP para cálculo de benefícios, estando o acórdão recorrido em consonância com tal jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a Guia de Execução conforme decisão agravada, com recalculo dos prazos considerando a reincidência sobre a totalidade das condenações.
  • Publique-se.