AREsp 2742631 - DECISAO

AREsp 2742631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se no óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicando-se, conforme o caso, outros enunciados sumulares indicados pela decisão agravada), além de se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior quanto à reincidência e regime, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO JOSÉ DA SILVA PERGENTINO; Apelante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Impeditivas

Case Brief

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Parties

JAIRO JOSÉ DA SILVA PERGENTINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 283/STF; 282/STF; 356/STF; 518/STJ; 7/STJ; 83/STJ; 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento da reincidência e consequências para dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se no óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicando-se, conforme o caso, outros enunciados sumulares indicados pela decisão agravada), além de se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior quanto à reincidência e regime, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.